Estrangeiro tem direito a benefício social

seg, 24/04/2017 - 12:22

Supremo Tribunal Federal decidiu que pessoas estrangeiras com residência permanente no Brasil podem receber um salário mínimo mensal se não tiverem como sobreviver.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (20) que estrangeiros com residência permanente no Brasil têm direito a receber um salário mínimo por mês se comprovarem que não têm recursos para a sobrevivência. Por unanimidade, os ministros entenderam que os estrangeiros não podem ser tratados de forma diferente em relação aos cidadãos que nasceram no País que também têm direito ao benefício, previsto na Constituição.

Seguindo voto do relator, ministro Marco Aurélio, a Corte entendeu que a Constituição não fez distinção entre estrangeiros e brasileiros ao estabelecer o pagamento do benefício, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o Artigo 205, da Constituição, idosos ou pessoas com deficiência têm garantido um salário mínimo por mês se comprovarem a falta de meios financeiros para sobreviver. A Corte julgou o caso de Felícia Mazzitello Albanes, imigrante italiana que reside no Brasil desde 1952.

Fonte: Agência Brasil.