São Paulo aprova sua própria lei para refugiados e imigrantes
Cidade tornou-se a primeira no Brasil a contar com uma política de Estado sobre imigrantes – grupo no qual se incluem os refugiados, os apátridas e suas famílias.Uma importante lei sobre o tema de refugiados e imigrantes foi aprovada pela Câmara dos Vereadores, ao final de três meses de tramitação e de consulta à população local e estrangeira. A lei recebeu a sanção do prefeito Fernando Haddad no dia sete de junho, durante sua participação no Fórum Mundial da Migração. O texto da Política Municipal para a População Imigrante fecha uma lacuna legal e garante os direitos e o acesso de todo estrangeiro imigrado aos serviços públicos, sua proteção contra atos de xenofobia e racismo e a isonomia de tratamento em relação aos brasileiros habitantes de São Paulo.
A lei já está em vigor, mas sua regulamentação se dará de forma gradual e ao final de consultas e debates com os imigrantes e outros interessados. Em princípio, seus termos vão comprometer as secretarias municipais a incluir a questão da imigração e do refúgio em suas agendas e a se coordenarem sobre o tema. Também criará o Conselho Municipal de Imigrantes, no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, com maioria de seus membros composta por imigrantes eleitos de forma direta e aberta.
“São Paulo é a primeira cidade do Brasil a adotar uma lei de imigração, que contém uma política muito inovadora e que tem potencial de inspirar experiências semelhantes em outras cidades não só do país, mas do mundo”, afirmou Isabel Marquez, Representante do ACNUR no Brasil. “Essa legislação promove o respeito aos direitos humanos dos imigrantes e refugiados e estabelece princípios valiosos no município”.
A Política Municipal para a População Imigrante garante o direito e facilita o acesso à assistência social, à educação, aos serviços públicos de saúde e às oportunidades de trabalho e de empreendedorismo. Tratam-se de ações que já vinham sendo oferecidas pela Prefeitura, mas que agora se tornam obrigatórias por via legal. O texto impõe à própria administração municipal o dever de se preparar para atender aos refugiados e imigrantes e para impedir abusos ou omissões. Entre essas iniciativas está a formação e sensibilização dos agentes públicos para o trabalho com essa população e a criação de um canal de denúncias para os refugiados e imigrantes, para casos de discriminação e de violação a seus direitos fundamentais.
Com sua própria política para o imigrante, São Paulo oferece uma boa prática a ser levada em consideração nas discussões no Congresso Nacional sobre o projeto de lei que definirá a Polícia Nacional de Migração. O texto final, uma vez aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência da República, vai substituir o Estatuto do Estrangeiro, em vigor desde 1980. A expectativa do ACNUR e de entidades sociais relacionadas aos refugiados e imigrantes é a aprovação de uma lei afinada com as regras do Estado Democrático e do respeito aos Direitos Humanos.
Por Denise Chrispim, de São Paulo